Requerimento nº 1245 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1245
Data de Apresentação
25/10/2021
Número do Protocolo
3094
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que oficie-se, COM URGÊNCIA, a Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco (MPPR) e o Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR), para recomendação de imediato cancelamento do Processo de Dispensa 81/2021 (Extrato de Contrato n.º 117/2021 à Dispensa de Licitação n.º 81/2021 – Processo n.º 192/2021); objeto: “aquisição de papel para reprografia formato A4”, no valor de R$ 66.420,00, com respaldo no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666 de 1993.
Indexação
Observação