Requerimento nº 1246 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1246
Data de Apresentação
25/10/2021
Número do Protocolo
3095
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal, atendimento, COM PREMÊNCIA, ao Prejulgado n.º 6/2008 – TCE-PR, em especial para contratação de Assessores Jurídicos/Advogados no Poder Executivo. Assessores Jurídicos: Necessário concurso público. Devem ocupar cargos de provimento efetivo nos Municípios paranaenses mediante concurso público. Podendo ser nomeados para cargos de provimento em comissão apenas para funções de chefia, direção e assessoramento. Irregularidade contratação por Processo/Teste Seletivo Simplificado (PSS), mesmo no período pandêmico.
Indexação
Observação