Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019

Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco.

(A placa será afixada em local visível ao público e deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a seguinte mensagem: "PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA ...", seguida dos telefones dos responsáveis junto a administração municipal e de outras instituições de defesa dos animais definidas em regulamento. As referidas placas deverão ser fornecidas pelo Poder Público Municipal, que poderá para tanto, efetuar parcerias com empresas privadas, entidades ou órgãos públicos. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação)

Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari.