Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2021

Suspende os efeitos da Lei nº 5746, de 12 de abril de 2021 e dá outras providências.

Suspende a lei que concedeu reposição salarial aos servidores da prefeitura, em 2021. Reposição salarial servidores do Poder Executivo. Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 5746, de 12 de abril de 2021, que autorizou a concessão de reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, ficando assegurada a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a boa-fé dos gestores e servidores, nos termos do Acórdão nº 2600/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no Diário Eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021.