Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.

Anulação de dotação orçamentária vigente no orçamento da Secretaria de Administração e Finanças. O referido recurso será destinado à cobertura do Benefício Emergencial destinado aos transportadores escolares inscritos no Município de Pato Branco, conforme previsto na Mensagem nº 124/2021, objetivando a autorização para o pagamento do presente benefício. O valor pretendido para o pagamento do benefício é de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser efetivado em parcela única. Com base no cadastro de empresas do Município (anexo), constam 50 (cinquenta) empresas registradas que, em tese, estão aptas a receber o Benefício Emergencial, originando um impacto financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).