Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

providências.
(Secretaria de Saúde. Os recursos são destinados ao pagamento das ocupações dos leitos de UTI, referentes à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica, para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus. Com base na aludida Resolução, os hospitais Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL, realizaram o credenciamento de leitos de UTI no Município de Pato Branco, através de ofícios para a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, os quais foram aprovados por meio da Deliberação nº 223/2020, da Comissão lntergestores Bipartite do Paraná - CIB/PR. O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 02 (dois) leitos de UTI adulto, 02 (dois) leitos de UTI pediátrico, 04 (quatro) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 02 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico. O ISSAL conta com 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica, financiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. Até o mês de julho de 2021, não haviam sidos repassados os valores referentes às ocupações dos leitos de UTI do exercício de 2020. Agora, após auditoria realizada pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, os valores começaram a ser transferidos. Assim, como não foram empenhados os valores dos referidos leitos no ano de 2020, solicita-se a abertura de crédito para inclusão da despesa do exercício anterior, com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2021. Para o ISSAL, faz-se necessário o pagamento referente aos meses de maio a julho de 2020, totalizando R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), e para o Instituto Policlínica Pato Branco, faz-se necessário o pagamento referente aos meses de maio a dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 474.400,00)