Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2021

Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para aquisição de novas máquinas e equipamentos da frota do Município, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências.

(Visa a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A para aquisição de máquinas e equipamentos para a modernização da frota municipal. O referido financiamento possibilitará a renovação do maquinário pesado do Município, considerando o tempo de uso e o estado de manutenção e conservação em que se encontra, visto que grande parte foi adquirido na década de 1980. Faz-se necessária a aquisição de novas máquinas pesadas, equipamentos e caminhões basculantes, com o objetivo de reduzir os gastos com manutenção e melhorar as condições de uso da frota. Outro fator preponderante para a aquisição de novas máquinas é o número reduzido de unidades que o Município dispõe, que é insuficiente para atender à demanda atual de obras públicas. Os financiamentos para obras de infraestrutura básica terão prazo de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 12 (doze) meses e taxa de juros de 1,41% ao mês, variando conforme a economia nacional, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e na Taxa de Longo Prazo - TLP)

Solicitado regime de urgência - rejeitado na sessão ordinária realizada no dia 8 de novembro de 2021.