Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
29
Data de Apresentação
16/01/2019
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
5
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/01/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Indexação
Visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018 que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná – HOSPSUS Fase I, para o exercício de 2019.
Observação
Norma Jurídica Relacionada