Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021. Os recursos são oriundos da Resolução SESA nº 769, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão dos Municípios ao incentivo financeiro de investimento para o transporte sanitário, no Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo. Com a edição da Resolução SESA nº 716, de 03 de agosto de 2021, os municípios ficaram habilitados a pleitear adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando ao incentivo financeiro de investimento para o transporte sanitário para o exercício de 2021. Assim, como o Município de Pato Branco aderiu ao Programa, tornou-se apto a receber o recurso para aquisição de uma ambulância de suporte básico, no valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). A aquisição da ambulância auxiliará, em especial, o atendimento à central de leitos e pacientes em tratamento fora de domicílio (TFD), ficando destinada à Unidade de Saúde Central do Município.)