Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

(Criação de novo programa, nova ação de Governo dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, para instituir o Programa “Natal Solidário” no Município de Pato Branco, nos termos da Mensagem nº 135/2021. Para o custeio do referido Programa, faz-se necessária a abertura de crédito especial, através da anulação de dotação orçamentária vigente no orçamento, onde o recurso de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) será destinado à aquisição e distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda. O recurso a ser remanejado para esta finalidade é de fonte livre, ou seja, recurso próprio do Município e será oriundo de anulação parcial das dotações constantes no programa “apoiar e/ou construir unidades habitacionais”, considerando que o saldo disponível nesta dotação não será totalmente utilizado no exercício vigente)