Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.

(Com recursos de superávit financeiro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. A abertura de crédito refere-se à devolução de valores existentes na conta corrente nº 78925-9, agência nº 495-2, do Banco do Brasil, tendo em vista o contido no Memorando nº 519, de 29 de setembro de 2021, da Secretaria Municipal de Assistência Social e na Resolução nº 005/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), a qual aprovou a Prestação de Contas Final dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA e autorizou a devolução do recurso remanescente que não pode ser aplicado, pois o objeto foi finalizado. O valor da fonte era de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinados à aquisição de um veículo, restando apenas R$ 46,78 (quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) na conta do Município. Destes, R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) se referem ao superávit de 2020 e R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) são oriundos dos rendimentos obtidos em 2021)