Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2021

Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos da Administrações Direta e Indireta do Município, bem como a colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no âmbito municipal.

(As informações de responsabilidade de órgão públicos serão, sempre que possível, apresentadas em conteúdo trilíngue nos idiomas: português, espanhol e inglês. A sinalização será colocada em posição e condições que a torne perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. É de competência do Executivo Municipal a institucionalização de conteúdo trilíngue nos portais eletrônicos do município, bem como a colocação e manutenção do sistema de sinalização mencionado nesta lei. Esta Lei entra em vigor no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. O objetivo é facilitar o acesso a informações nos portais municipais, bem como auxiliara na localização de pontos de interesse aos visitantes e estrangeiros que chegam em nosso município, assegurando assim, a compreensão das mensagens indicadas. O projeto White Duck Connection (WDC), o qual visa contribuir com o desenvolvimento de Pato Branco a partir da conexão com outras regiões e países, por meio de ações de internacionalização, sinalização em outros idiomas (trílingue: português, inglês e espanhol) será um passo importante nessa caminhada)