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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 4.684, de 20 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 4.895, de 23 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.772, de 10 de fevereiro de 2012
