Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021

Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

(revoga as Leis nº 4895, de 23 de novembro de 2016, e nº 3772, de 10 de fevereiro de 2012. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4684, de 20 de outubro de 2015, com o objetivo de ampliar o prazo para 8 (oito) anos, ficando então prorrogado até 22 de outubro de 2023, o prazo para construção da sede da Promotoria de Justiça na comarca de Pato Branco, atendendo solicitação feita pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Ministério Público do Paraná que requereu a dilação do prazo de início da construção da sede em Pato Branco, tendo em vista a proximidade do término previsto para 25 de novembro de 2021, conforme previsto na Lei nº 4684, de 20 de outubro de 2015, levando-se em conta ainda o período de contingenciamento de despesas decorrente da pandemia pelo Novo Coronavírus – COVID-19. Justifica ainda que quando da aprovação e sanção da Lei nº 4684/2015 não foi promovida da revogação da Lei nº 3772, de 10 de fevereiro de 2012, que se refere à doação do mesmo imóvel (Lote nº 02 da Quadra nº 07), porém com a Matrícula ainda sob o registro do 1º Ofício do Registro de Imóveis. Ocorre que devido à localização do imóvel, foi necessária a transferência da Matrícula para o 2º Ofício do Registro de Imóveis, passando a ter o nº 13.990, conforme descrito na Lei nº 4684/2015 )