Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de superávit financeiro recebidos através da Portaria nº 2.684, de 2 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde. De acordo com a referida Portaria, os recursos financeiros enviados pelo Fundo Nacional de Saúde são destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período de outubro de 2009 a maio de 2020. Nesse sentido, os valores serão utilizados na compra de Cadeira Odontológica Completa para as Equipes de Saúde Bucal, nas Unidades Básicas de Saúde. Ademais, segundo o Ministério da Saúde, para o cálculo do valor a ser repassado a cada Município, foi utilizado como referência o valor unitário das Cadeiras Odontológicas Completas para o ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).