Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.

(Em razão de superávit de fonte vinculada de recursos, dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. O valor diz respeito ao repasse feito pelo Governo do Estado para o Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná – HOSPSUS, criado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem como objetivo modificar a lógica da relação entre o Estado e os hospitais públicos e filantrópicos que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Por meio do aludido programa, é possível ofertar à população atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de sua residência, otimizando a eficiência dos hospitais e contribuindo para o desenvolvimento de um parque hospitalar público e filantrópico no estado, social e sanitariamente essenciais para atender as necessidades da população em todas as regiões de saúde. A abertura do crédito em tela se faz necessária, possibilitando assim o repasse dos valores recebidos aos hospitais Instituto Policlínica Pato Branco e ISSAL Pato Branco)