Matérias da Ordem do Dia (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:


Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 169/2021, com o objetivo de alterar o disposto no § 4º do art. 77, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.

“Art. 1º .............................

.......................................
.......................................

Art. 77............................

......................................

......................................

§ 4º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Denomina via pública de “Aquelino Pallaoro”.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Denomina via pública de “Travessa Industrial”.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Referente ao mês de outubro de 2021.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Ementa: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras providências”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Em todos os bens, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato Branco, deverá ser instalado sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:


Modifica a redação do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso especial tais como os edifícios destinados aos serviços ou estabelecimentos da administração municipal direta e indireta.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:


Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................

.............................................................

§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as definições constantes do art. 7º da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:


Modifica a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos bens públicos, de que trata o § 1º do art. 1º, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes.

Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação do sistema, justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6:


Modifica a redação do Art. 4º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do sistema de uso de energia solar; no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em todos os bens e logradouros públicos e sinalização semafórica localizados no Município de Pato Branco.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1° por estar incompleto, não consta a classificação funcional programática do órgão:
"Art. 1° ................... .
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Atenção Básica
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Services de Terceiros - PJ R$ 500.000,00

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação da descrição do Art. 2º, do Projeto de Lei 210/2021, passa a vigorar com a redação:

"Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme a seguir especificado:"

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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:


Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 212/2021, passando a vigorar com a redação:

“Art. 1º .................................

.............................................

Art. 4º ..................................
Fonte Valor (R$)
987 - Construção de Praça no Distrito de Nova Espero / Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 200.000,00
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade 200.000,00
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade 200.000,00
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU Paranacidade 500.000,00
Total 1.100.000,00

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Altera dispositivos da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

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