Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021

Altera dispositivos da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

(Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Referida Lei foi publicada em 7 de abril de 2021, autorizando o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento através de excesso de arrecadação, bem como a criar fonte de recursos no orçamento corrente. Em virtude disso, na época, foi criada a Fonte de Recursos nº "974 - Construção de Praça Vila Esperança/Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". Entretanto, após a sanção da Lei, o Município encaminhou ofício ao Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, solicitando alteração do local da obra Praça – Meu Campinho no Bairro Vila Esperança, em virtude de o mesmo possuir Área Especial de Recursos Hídricos (AEPRH), a qual restringe a utilização do solo. Considerando que a alteração de local foi autorizada pelo SEDU Paranacidade, o Município escolheu um segundo imóvel com aspectos ambientais favoráveis e com densidade populacional semelhantes, chegando ao Lote nº 06 da Quadra nº 1344, com área de 11.422,36 m2, na Matrícula nº 41.853, localizado no Distrito de Nova Espero, no Município de Pato Branco. Por conta disso, faz-se necessária a alteração dos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.732, de 05 de abril de 2021, uma vez que a Fonte 974 descreve a construção da praça no Bairro Vila Esperança, e como visto, a construção se dará no Distrito de Nova Espero. Outrossim, por meio do Ofício nº 498/2021/GP, do Executivo Municipal, foi solicitada a devolução do Projeto de Lei nº 170/2021, em trâmite nessa Casa, considerando que, com a aprovação do presente Projeto, o Projeto de Lei nº 170/2021 restará prejudicado)