Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021

Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências.

(O objetivo contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável no Município, bem como aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante papel na busca de parcerias estratégicas e captação de recursos. Pelo convênio, a Agência assume o compromisso de realizar as ações e atividades descritas no Plano de Trabalho, ao passo em que o Município assume a obrigação de repassar à Agência a contrapartida financeira pelos serviços prestados. Fica o Município de Pato Branco autorizado a firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 04.016.559/0001-60, com o objetivo de fomentar o turismo no Município. O Município fica autorizado a repassar à agência o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês, a título de contribuição associativa, relativo à contrapartida financeira pelos serviços fornecidos, o qual poderá ser atualizado, nos termos do convênio celebrado)