Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2021

Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e dá outras providências.

(Inclui a ação “Contratação de Profissionais da Área da Psicologia e Assistência Social Lei Federal nº 13.935/19”, alterando assim o Plano Plurianual 2022 – 2025 (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022. A referida criação se faz necessária, visando atender a recomendação do Ministério Público, efetuada por Ofício onde solicita que seja incluída como meta do Plano Plurianual 2022 - 2025, na área da Educação, a contratação de profissionais da área da psicologia e assistência social prevista na Lei Federal nº 13.935/19, na rede pública municipal. Para a criação da aludida ação, serão utilizados recursos já existentes no orçamento, provenientes da própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mais especificamente da Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental)