Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022

Convalida os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021.

(Revoga a Lei nº 5839, de 23 de novembro de 2021, que suspende os efeitos das Leis nºs 5653, de 11 de dezembro de 2020 e 5747, de 12 de abril de 2021. O objetivo é recompor as perdas inflacionárias decorrentes da suspensão da concessão da revisão geral anual, em decorrência da decisão do STF e orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes ao tema, mediante a convalidação das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal referente as datas-base (março/2020 e março/2021), tendo em vista o término do prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.)