Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020

Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

(Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2019 à fevereiro de 2020,  que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a partir do mês de março de 2020, inclusive)