Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022

Modifica a Lei nº 5.299, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, da Bandeira, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco.

(Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o cântico dos Hinos Nacional, à Bandeira, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, durante o período letivo nas seguintes datas: I - Hino Nacional no primeiro bimestre do calendário escolar; II - Hino à Bandeira no segundo bimestre do calendário escolar; III - Hino do Estado do Paraná no terceiro bimestre do calendário escolar; IV - Hino do Município de Pato Branco no quarto bimestre do calendário escolar. Altera o trecho que obriga a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o período letivo uma vez por semana, antes do início das aulas.)