Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

(Com recursos de superávit financeiro, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o referido crédito diz respeito ao valor repassado ao Município através da outorga apresentada pelo Consórcio Tupã, no processo licitatório para concessão do serviço de transporte coletivo no Município de Pato Branco, cujo valor encontra-se depositado em conta corrente específica, sendo necessária a criação da ação específica no orçamento para o exercício de 2022, para a sua utilização. Conforme estabelecido no Anexo IV do Plano de Investimento para Utilização do Ônus de Outorga Onerosa, do Edital de Concorrência Pública nº 31/2015, Processo nº 159/2015, a receita auferida na outorga da licitação do Transporte Coletivo será investida em obras para a melhoria do próprio sistema, contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos. Parte do valor da outorga será destinado à execução da obra do entorno do Terminal Urbano de Pato Branco, processo este que se encontra em fase interna junto ao Setor de Planejamento de Contratações, e o restante do valor será futuramente aplicado em outras melhorias do sistema de transporte público do Município, de acordo com o aludido Plano de Investimento.)