Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.

(Lei nº 5837, de 12 de novembro de 2021. Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através de anulação total e/ou parcial de dotações do orçamento vigente. O referido recurso será destinado à cobertura do valor referente a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo – Consórcio Tupã, autorizado pela Lei Municipal nº 5836, de 12 de novembro de 2021, sendo que, do montante total de R$ 4.102.562,43 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), o valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) foi repassado ao Consórcio no exercício de 2021, nos termos da Lei nº 5837, de 12 de novembro de 2021. Assim, o total a ser pago em 2022 é de R$ 2.461.537,44 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 12 (doze) parcelas. Considerando que as parcelas dos meses de janeiro e fevereiro desse ano já foram empenhadas, faz-se necessária a abertura do presente crédito suplementar para o pagamento das 10 (dez) parcelas restantes, corrigidas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, nos termos do Contrato nº 180/2017/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã. Anexo ao PL cópia do contrato nº 18/2021/GP - celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã)

Contrato nº 18/2021/GP - celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, anexo.