Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
23
Data de Apresentação
15/03/2022
Número do Protocolo
551
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2022
Outras Informações
Apelido
Atualiza os subsídios dos Vereadores
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Indexação
(Ficam atualizados (recompostos) os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, na ordem de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2021 à fevereiro de 2022, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2022, inclusive)
do mês de março de 2022, inclusive)
Observação
Norma Jurídica Relacionada