Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais).

(fonte de recurso vinculada junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados na implantação e manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi, para atendimento voltado à crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, bem como para oferta de serviços como consulta psiquiatra, atendimento psicológico, fonoaudiologia, atendimento com enfermeiros, oficinas terapêuticas, entre outros. Referida inclusão no orçamento do Município é oriunda de determinação judicial, em atendimento à solicitação do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme documentação anexa, onde o Município foi intimado para providenciar “(...) novo projeto de lei que visa a inclusão de orçamento específico para implantação do CAPSi em Pato Branco/PR na LOA do exercício de 2022 (...)”)