Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.380.715,40 (dois milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e quinze reais e quarenta centavos).

(Decreto Municipal nº 9176, de 8 de março de 2022. O recurso, provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, será utilizado para o pagamento de indenização, proveniente da desapropriação amigável dos seguintes imóveis, que serão destinados à edificação do Condomínio do Idoso no Município de Pato Branco: · Imóvel suburbano, Chácara nº 99-4, desmembrada de parte da Chácara nº 99, localizado na Rua São José, neste Município, contendo área de 2.758,52 m², constante na Matrícula nº 56.480 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 386.192,80 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e dois reais e oitenta centavos); · Imóvel suburbano, Chácara nº 99-5, desmembrada de parte da Chácara nº 99-5, localizado na Rua São José, neste Município, contendo área de 4.967,84 m², constante na Matrícula 32.376 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 695.497,60 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos); · Imóvel suburbano, Chácara nº 99-6, desmembrada de parte da Chácara nº 99-6, localizado na Rua São José, neste Município, contendo área de 9.278,754 m², constante da Matrícula nº 32.377, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.544.127,10 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte sete reais e dez centavos). Os referidos imóveis foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, para a construção do Condomínio do Idoso, por meio do Decreto Municipal nº 9.176, de 8 de março de 2022)