Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
27
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
618
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 27/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de Crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de Crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/04/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
17
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/03/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Indexação
(abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro, oriundos de Emendas Parlamentares consubstanciadas na Portaria GM/MS nº 1.530, de 6 de julho de 2021. A referida Portaria habilitou o Município a receber recursos para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no valor de R$ 750.000,00, os quais já se encontram depositados em conta corrente do Município e devem ser repassados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS). Em virtude da necessidade do mencionado repasse, foi solicitada ao Município a formalização de convênio com o CONIMS, que segue anexo à presente proposição, bem como o respectivo Plano de Trabalho)
Observação
Norma Jurídica Relacionada