Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.215.494,13 (um milhão, duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) e dá outras providências.

(visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de excesso de arrecadação de fonte vinculada, repassados e aprovados através das Resoluções SESA nº 1104, nº 1115 e nº 1127, todas de 2021. A Resolução SESA nº 1104, de 16 de novembro de 2021, instituiu o Programa “OPERA PARANÁ”, para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Sendo assim, no final do exercício de 2021, o Município recebeu uma parcela no valor de R$ 255.854,20, configurando superávit do exercício de 2021, o qual é objeto da Mensagem nº 20/2022. O restante do valor, correspondente a R$ 840.663,80, deverá ser recebido no curso deste exercício de 2022. O Município de Pato Branco formalizou adesão ao Programa OPERA PARANÁ, por meio do Ofício nº 21, de 13 de janeiro de 2022 (anexo), definindo as especialidades para execução dos procedimentos eletivos, tendo o Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 04/2022 (anexa), aprovado a adesão do Município. a presente proposição visa à abertura de crédito para atendimento à Resolução SESA nº 1.115/2021, que autorizou o repasse financeiro na forma de incremento temporário para os municípios que possuem estabelecimento que estão sob sua gestão (UNACON/CACON). Tal resolução destinou o valor de R$ 374.830,33 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos) para o Município de Pato Branco, para cobertura de despesas de oncologia do Instituto Policlínica Pato Branco (CNES nº 17868))