Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 255.854,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) e dá outras providências.

(visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, com recursos de superávit financeiro de fonte vinculada, junto à Secretaria Municipal de Saúde, repassados e aprovados através das Resoluções nºs 1104/2021 e 1127/2021, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA/PR. A Resolução SESA nº 1104, de 16 de novembro de 2021, instituiu o Programa “OPERA PARANÁ”, para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Logo depois, a Resolução SESA nº 1127/2021, estabeleceu as normativas e recursos financeiros para execução da 1ª Fase do referido Programa, destinando recursos financeiros no valor total de R$ 1.096.518,00 (um milhão, noventa e seis mil, quinhentos e dezoito reais), para atendimento aos usuários residentes no Município de Pato Branco, mediante termo de adesão pelo gestor local do SUS. Sendo assim, no final do exercício de 2021, o Município recebeu uma parcela no valor de R$ 255.854,20, configurando superávit do exercício de 2021, o qual é objeto do presente Projeto de Lei. O restante do valor, correspondente a R$ 840.663,80, deverá ser recebido no curso deste exercício de 2022. O Município de Pato Branco formalizou adesão ao Programa OPERA PARANÁ, definindo as especialidades para execução dos procedimentos eletivos, tendo o Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 04/2022, aprovado a adesão do Município)