Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de anulação parcial de dotações do orçamento vigente. O referido recurso será destinado à aquisição de Materiais Didático-Pedagógicos e de Sistema de Ensino, que disponibilize um conjunto específico de soluções, contendo Livro Didático Integrado, Assessoria Pedagógica, Formação Continuada dos Professores e Plataforma Virtual, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A aquisição dos Materiais Pedagógicos e do Sistema de Ensino no ano passado foi um marco para Educação Pública Municipal, pois proporcionou aos alunos e professores um sistema de ensino de qualidade, contendo um conjunto de soluções específicas para alunos e professores que se equipara às escolas particulares. Importante integrar a Educação Infantil ao Ensino Fundamental, com uma linha pedagógica coerente com a proposta pedagógica curricular do Município, alinhada à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, ao Referencial Curricular do Paraná e ao Referencial Curricular em Foco. Nesse sentido, o Município pretende dar continuidade ao ensino de excelência que vem sendo implantado, com sistema de alto nível, atendendo à demanda e às exigências da comunidade escolar. Segundo orientação da Procuradoria Geral do Município, a melhor modalidade licitatória para a aquisição dos referidos Materiais Pedagógicos e Sistema de Ensino é a Tomada de Preços, do tipo Técnica e Preço, em que o critério de julgamento leva em consideração as notas obtidas nas propostas técnicas e de preços. Outrossim, considerando que de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nesta modalidade de licitação, após a publicação do Edital, o recebimento das propostas não poderá ocorrer antes de 30 (trinta) dias, e considerando que o Pregão vigente para a aquisição de material pedagógico encerra-se em julho deste ano, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência)