SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Norma correlata Lei Ordinária nº 5.996, de 06 de outubro de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.32 – 103	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	1.211.544,02

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção do Ensino
2.095	Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.32 – 103	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	747.122,75

TOTAL

1.958.666,77

Art. 2º.

Para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.39 – 000 (180)	Outros Serviços de Terceiros - PJ	300.000,00
1.102	Manutenção ou Construção do Paço Municipal
4.4.90.51 – 000 (159)	Obras e Instalações	200.000,00
Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22	Indústria
22.661	Promoção Industrial
22.661.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.275	Incentivo a Implantação e Ampliação de Indústrias e Unidades
3.3.90.30 – 000 (850)	Material de Consumo	100.000,00
Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123	Programa Asfalto no Campo
3.3.90.30 – 000 (929)	Material de Consumo	200.000,00
2.068	Programa Bovinotecnia
3.3.90.32 – 000 (939)	Material, Bem ou Serviço para Distribuição	100.000,00
2.070	Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural
3.3.90.39 – 000 (956)	Outros Serviços de Terceiros - PJ	100.000,00
2.071	Apoio ao Desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Familiar
4.4.90.51 – 000 (964)	Obras e Instalações	200.000,00
2.073	Manutenção das Atividades do Interior
3.3.90.30 – 000 (973)	Material de Consumo	300.000,00
4.4.90.51 – 000 (980)	Obras e Instalações	158.666,77
Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.544	Recursos Hídricos
18.544.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036	Canalização e Construção de Muros de Proteção em Rios e Córregos do Município
4.4.90.51 – 000 (1092)	Obras e Instalações	300.000,00
TOTAL		1.958.666,77

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.907, de 25 de abril de 2022