Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022

Institui no Município de Pato Branco o “Programa ForTech” e dá outras providências.

(“Programa ForTech - Programa de Formação de Talentos em Tecnologia”, com o objetivo de apoiar e potencializar a formação de talentos na área tecnológica no Município de Pato Branco, Paraná. O Poder Executivo está autorizado a disponibilizar anualmente vagas e recursos para treinamento em cursos de capacitação e qualificação profissional na área de tecnologia, a serem previstos em Edital de Processo Seletivo, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI). Os cursos de capacitação do Programa de que trata esta Lei serão promovidos pelo Município de Pato Branco, o qual poderá firmar parcerias, convênios, e/ou acordos de cooperação, com órgãos da Administração Pública direta e indireta, estadual ou federal, bem como parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, para o custeio dos cursos a serem oferecidos mediante a formalização de Contratos de Parcerias e/ou Termos de Cooperação Técnica e Financeira, com os parceiros contendo a devida descrição dos recursos financeiros e/ou econômicos que cada um destinará para a implementação do “Programa ForTech”. Os cursos terão duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser realizados presencialmente, ou ainda, no formato híbrido, conforme descrito no Edital de Processo Seletivo. Os beneficiários poderão fazer jus a uma bolsa incentivo mensal, durante os meses de duração do curso, conforme critérios e valores a serem definidos no Edital de Processo Seletivo)