Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 26.465.159,46 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.

(Na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para a construção da Arena Multiesportiva no Município. Desse valor, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) são oriundos do excesso de arrecadação proveniente do Contrato de Repasse nº 874951/2018, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, e R$ 21.465.159,46 (vinte e um milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) são oriundos do superávit financeiro do exercício 2021. A construção da Arena Multiesportiva, terá capacidade para cinco mil pessoas. Considerando que o início do processo licitatório para a construção da Arena depende da abertura de crédito suplementar; e considerando que, nos termos do art. 73, VI, “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o repasse dos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Convênio celebrado com a União deve ser feito até três meses antes do pleito eleitoral, ou seja, até 2 de julho de 2022, e que o referido repasse é realizado apenas após a aprovação do processo licitatório pela REGOV (Representações das Gerências Executivas de Governo) da Caixa Econômica Federal, o projeto de lei necessita aprovação em regime de urgência.)
Deputado Luiz Fernando Giacobo.