Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022

Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.

Esta Lei busca adequar a Lei de benefício do Aluguel Social, atualizando-a de acordo com as situações que se apresentam no momento de calamidade pública, emergências e risco, e também, as novas legislações existentes de ordem social com a inclusão de refugiados e imigrantes.

O benefício de Aluguel Social é destinado a socorrer e assistir famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade temporária advindas de contingências ocasionadas por calamidades públicas, emergências ou situações de risco social e que se encontram temporária ou definitivamente desabrigados, bem como removidos de áreas consideradas de risco. E, também poderá ser ofertado para imigrantes e refugiados, desde que atendam aos critérios previstos na lei.