Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providências.

(abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, recebidos através das Resoluções nº 1016, de 12 de novembro de 2021, e nº 1036, de 2 de dezembro de 2021, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA/PR. A Resolução nº 1036/2021 autorizou a realização de repasses financeiros nos valores descritos em seu Anexo I, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao Incentivo Financeiro de Custeio e Investimento para os Municípios habilitados por meio da Organização da Assistência Farmacêutica, no exercício de 2021. Assim, de acordo com o Anexo I da referida Resolução, o Município de Pato Branco ficou habilitado a receber recursos no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo este valor dividido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para despesas de custeio, como impressos, uniformes e materiais educativos, e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para despesas de capital, como equipamentos de informática, computadores e impressoras. Os recursos devem ser utilizados em melhorias de infraestrutura e de processos no âmbito da assistência farmacêutica, em observância à legislação sanitária vigente e às boas práticas farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, entre outras.)