Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, recebidos através das Resoluções nº 724, de 25 de novembro de 2019, e nº 1309, de 28 de outubro de 2020 (anexas), da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA/PR. As referidas Resoluções aprovaram o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, como parte integrante do Programa Farmácia do Paraná, na modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de contribuir para a organização da assistência farmacêutica nos municípios paranaenses e para a estruturação das redes de atenção em saúde. Conforme previsto na Resolução nº 724/2019, o valor total aprovado para o Município de Pato Branco corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais), sendo este valor dividido em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$ 9.000,00 (nove mil reais) para despesas de capital. Entretanto, para abertura de crédito, considera-se o saldo remanescente a ser utilizado para aplicação dos recursos no exercício de 2022, sendo R$ 559,30 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) o saldo de despesas de custeio e R$ 377,77 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) o saldo de despesas de capital. A Resolução nº 1309/2020 aprovou para o Município o valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), dividido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para despesas de custeio e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para despesas de capital. Contudo, como dito, para abertura de crédito considera-se o saldo remanescente a ser utilizado para aplicação dos recursos no exercício de 2022, sendo R$ 773,85 (setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) somente para o saldo de despesas de custeio. Referidos valores se encontram depositados em conta corrente do Município)