Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências.

(abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pato Branco, com recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, junto às Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico. Os recursos serão utilizados na execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pato Branco (PMAS), que tem como função organizar, regular e nortear a execução da política pública de assistência social no Município, definindo as prioridades de ações nos níveis de proteção social básica e especial, sendo de responsabilidade compartilhada, sobretudo, entre as políticas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e capacitação ao trabalho. A referida inclusão no orçamento do Município é oriunda de recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná.)