Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício anterior. O referido recurso será destinado ao Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, para aquisição de estruturas/abrigos para os pontos de embarque e desembarque do transporte público coletivo. O serviço de transporte público no Município é responsável pela maioria dos deslocamentos realizados pela comunidade e transporta aproximadamente 230 (duzentos e trinta) mil passageiros/mês. Por se tratar de um serviço essencial e de responsabilidade do Poder Público, cabe ao Município ofertar, além de um sistema integrado que atenda todos os bairros, uma estrutura de qualidade que possibilite a comodidade e a segurança da comunidade, bem como a inserção de todos, incluindo aqueles com dificuldades de locomoção. Atualmente o Município disponibiliza 312 (trezentos e doze) pontos de embarque e desembarque, sendo que apenas 110 (cento e dez) possuem estruturas novas com cobertura, bancos, piso tátil e direcional, bem como espaço e acesso para cadeirantes, em sua maioria instalados na área central. A falta de abrigos bem estruturados tem causado diversos prejuízos aos usuários do transporte coletivo, considerando que, em dias de chuva, a comunidade fica exposta às intempéries enquanto aguarda a chegada do ônibus, bem como a falta de acessibilidade na maioria dos pontos de embarque e desembarque)