Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022. O recurso é referente à Portaria n° 377, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2. De acordo com a referida Portaria, os municípios foram classificados em perfis baixo, médio e alto, e os valores de repasse do incentivo financeiro por perfil de município correspondem ao seguinte: perfil alto: R$ 43.632,00 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais); perfil médio: R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) por município; e perfil baixo: R$ 14.544,00 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais). Nos termos no Anexo I da aludida Portaria, o Município de Pato Branco foi classificado como “perfil alto”, tendo direito, portanto, ao repasse no montante de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), valor este que já se encontra depositado em conta corrente do Município.)