Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de abril de 2005 | |
| Lei Ordinária nº 1.592, de 19 de maio de 1997 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de abril de 2005 | |
| Lei Ordinária nº 1.592, de 19 de maio de 1997 |