Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras providências.

(Revoga as Leis nº 2441, de 5 de abril de 2005 e nº 2660, de 15 de agosto de 2006, bem como o Capítulo II da Lei nº 1592, de 19 de maio de 1997. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMAPB serão regulamentadas por Decreto, com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Visa atualizar a legislação municipal relativa ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco – FMMAPB. O presente Projeto de Lei foi elaborado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, com o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – GAEMA do Ministério Público do Estado do Paraná, com o objetivo de atualizar as leis que criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, garantindo mais autonomia ao Conselho no assessoramento ao Município e às entidades nas políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a legislação atual dificulta o repasse dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente às entidades, sendo necessária a aprovação da presente proposição para garantir maior agilidade e eficiência aos repasses.)

Conforme Art. 33 da LOM, o Prefeito solicitou o prazo de 60 dias para discussão e votação, a contar da data do recebimento.