Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
98
Data de Apresentação
30/09/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 98/1999
Outras Informações
Apelido
Doação de bens apreendidos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
92
Ano
1999
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/09/1999
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão público e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão público (construção do 2º pavimento na sede própria)
Observação
Norma Jurídica Relacionada