Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022. O referido recurso foi repassado ao Município em razão do disposto na Resolução nº 239, de 28 de março de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que autorizou repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de Equipamentos para Unidades de Atenção Primária em Saúde, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde. De acordo com o Anexo I da Resolução nº 1071, de 8 de dezembro de 2021, da SESA (anexa), que habilitou os municípios a pleitearem Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária, o Município de Pato Branco ficou habilitado a receber R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) para a aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária, valor este que já se encontra depositado em conta corrente do Município. Solicita a aprovação do Projeto de Lei nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal - até 3 de agosto de 2022 o PL deverá ser votado)