Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022

Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências.

(Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, bem como instituir e regulamentar a Área de Intervenção Urbana correspondente e estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a sua implantação, em cumprimento à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco. O primeiro Plano Especial de Urbanização de Pato Branco, nomeado Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, é proposto na Região Oeste do Município em função de suas características fundamentais. O local é considerado uma área subutilizada, porquanto detém um vazio urbano que segrega e dificulta a conexão dos bairros em seu entorno, além de reduzir o aproveitamento da infraestrutura disponível ao seu redor. Por outro lado, a área apresenta potencial de transformação, pois, além de abranger uma superfície cuja malha urbana não é consolidada, concentra atividades industriais e de serviços, em decorrência da presença do corredor rodoviário definido pela BR 158, bem como abriga o Aeroporto Regional de Pato Branco, equipamento de relevância regional que está precariamente conectado às outras partes da cidade e demais municípios da região)