Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 | |
| Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 | |
| Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 |