Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.850, de 03 de dezembro de 2021 | revogação |
| Lei Ordinária nº 2.201, de 25 de novembro de 2002 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.850, de 03 de dezembro de 2021 | revogação |
| Lei Ordinária nº 2.201, de 25 de novembro de 2002 |