Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
93
Data de Apresentação
15/07/2022
Número do Protocolo
1740
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 93/2022
Matéria Principal
Matéria Anexada
- Emenda nº 34 de 2022
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 58 de 2022
- Requerimento nº 714 de 2022
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 39 de 2022
- Ofício do Executivo nº 72 de 2022
- Mensagem nº 2 de 2022
- Requerimento nº 735 de 2022
- Requerimento nº 736 de 2022
- Requerimento nº 763 de 2022
- Requerimento nº 764 de 2022
- Requerimento nº 765 de 2022
- Requerimento nº 766 de 2022
- Requerimento nº 794 de 2022
- Requerimento nº 795 de 2022
- Requerimento nº 796 de 2022
- Ofício Resposta às Proposições nº 318 de 2022
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 45 de 2022
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 127 de 2022
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 79 de 2022
- Emenda nº 54 de 2022
Outras Informações
Apelido
Programa Natal Solidário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Programa Natal Solidário
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
74
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/07/2022
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências.
Indexação
(revoga a Lei nº 5850, de 3 de dezembro de 2021, para instituir de forma permanente no Município de Pato Branco o Programa “Natal Solidário”, para a distribuição de cestas natalinas nos meses de dezembro, uma vez que o Programa “Natal Solidário” foi instituído pela Lei 5850 de 2021 apenas no mês de dezembro de 2021, em razão da proibição contida no art. 8°, VII, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que não permitia a criação de despesas de caráter continuado até o final de 2021)
Observação
Norma Jurídica Relacionada