Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são oriundos da Portaria nº 2.684, de 2 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde, que definiu os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período de outubro de 2009 a maio de 2020. O valor repassado a cada Município teve como base o número de novas equipes de saúde bucal implantadas, bem como o valor unitário da cadeira odontológica completa no ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo Sistema Único de Saúde - SUS (RENEM) e no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM). De acordo com o Anexo da referida Portaria, o Município de Pato Branco, até aquele momento, havia implantado duas novas Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, fazendo jus, portanto, ao repasse de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). Nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria, o recurso será destinado à aquisição de cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para as Equipes de Saúde Bucal que atuam junto às Unidades Básicas de Saúde do Município.